Instituído pela Lei nº 13.576/2017 e gerido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Programa RenovaBio estabelece a Política Nacional de Biocombustíveis com foco na redução das emissões de gases de efeito estufa no setor de transportes. O principal instrumento do programa são os Créditos de Descarbonização (CBIOs), títulos que representam a tonelada de dióxido de carbono equivalente evitada com a substituição de combustíveis fósseis por biocombustíveis certificados, como etanol, biodiesel e biometano.
A geração dos créditos depende da certificação dos produtores ou importadores de biocombustíveis. Após auditoria realizada por empresa credenciada, a ANP calcula a Nota de Eficiência Energético-Ambiental (NEEA) por meio da ferramenta RenovaCalc, que considera as emissões em todo o ciclo de vida do combustível — do poço à roda. Quanto maior a eficiência energético-ambiental da produção, maior a quantidade de CBIOs emitidos. Os créditos são ativos digitais registrados na Plataforma CBIO da ANP e custodiados por instituições financeiras habilitadas pela B3, sendo negociados exclusivamente em ambiente eletrônico ou de balcão, com liquidação em D+1.
O funcionamento do programa envolve metas anuais de descarbonização definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Para 2026, a meta foi fixada em 48,09 milhões de CBIOs, volume 7,70 milhões superior ao estipulado para 2025, o que representa aumento de 19,0%. Os distribuidores de combustíveis são obrigados a adquirir e aposentar — retirar definitivamente de circulação — quantidade suficiente de créditos para comprovar o cumprimento das metas. Caso aposentem volume superior ao exigido, o excedente pode ser utilizado no ano seguinte. Em caso de déficit, o saldo pendente é incorporado à meta futura, com aplicação de multa.
Em 2025, a geração de CBIOs somou 59,5 milhões de títulos, incluindo 16,4 milhões referentes ao excedente de 2024 e 43,1 milhões emitidos ao longo do próprio ano. No mesmo período, a aposentadoria alcançou 40,0 milhões de créditos, o equivalente a 92,9% do total gerado. Do volume produzido em 2025, 82,2% teve origem no bioetanol, 17,3% no biodiesel e 0,5% no biometano. Já em janeiro de 2026, a geração foi de 3,8 milhões de CBIOs, praticamente estável frente ao mesmo mês de 2025, com leve alta de 0,02%.
As perspectivas para os próximos anos indicam crescimento contínuo da oferta e da demanda por biocombustíveis. Segundo o Plano Decenal de Expansão de Energia 2035 (PDE 2035), divulgado em fevereiro de 2026, a oferta de etanol combustível destinada ao transporte rodoviário, à produção de SAF, ao uso aquaviário e a aplicações não energéticas deve crescer 2,9% ao ano, alcançando 48,2 bilhões de litros em 2035. Considerando as exportações, a demanda total pode chegar a 50,5 bilhões de litros.
Para o biodiesel, a projeção é de demanda de 10,9 bilhões de litros em 2026, alcançando 13,9 bilhões em 2035, com mistura fixa de 15% (B15). Em um cenário de aumento gradual de 1 ponto percentual ao ano a partir de 2026, atingindo 20% (B20) em 2030 e mantendo-se até 2034, a demanda pode chegar a 16,3 bilhões de litros em 2030 e 18,0 bilhões em 2035. Em trajetória mais acelerada, com avanço até 25% (B25) em 2035, o volume projetado alcançaria 22,2 bilhões de litros.
Diante desse cenário de expansão da produção e do consumo de biocombustíveis, a tendência é de aumento na geração de CBIOs, impulsionada tanto pelo crescimento da oferta quanto pela elevação das metas compulsórias. A ampliação das misturas obrigatórias de biodiesel e o fortalecimento da participação do etanol na matriz energética devem sustentar a demanda estrutural por créditos de descarbonização, mantendo o mercado de CBIOs em expansão e com impacto direto na precificação e na liquidez dos ativos negociados na B3.
