Em uma vitória para a oposição no Congresso, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) do Senado Federal aprovou nesta 4ª feira (27.set.2023), por 16 votos a 10, o parecer do senador Marcos Rogério (PL-RO) do projeto de lei nº 2.903/2023, do marco temporal. O projeto vai ao plenário para votação em regime de urgência.
O texto trata da demarcação de terras indígenas tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Esse marco temporal estabelece que só as áreas ocupadas ou em disputa até essa data estariam elegíveis para a demarcação.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou voto em separado e afirmou que “é preocupante que a CCJ persista na intenção de legislar com o entendimento contrário àquele consagrado com repercussão no STF”.
Ele ainda disse que “não faz sentido” a adoção deste entendimento, “pelo menos na seara de um projeto de lei”. No entanto, em resposta à declaração de Vieira, o relator negou que a votação do marco temporal no Congresso é uma forma de “desafiar” a decisão do Supremo.
Em seu tempo de fala, o senador Sergio Moro (União-PR) opinou em consonância com Rogério. Disse que colocar o tema em pauta, mesmo depois do julgamento do STF, representa “coragem institucional”.
Marcos Rogério voltou a dizer que se reuniu com a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, para discutir o projeto. Segundo ele, existe a possibilidade de que alguns pontos que apresentam divergência entre aqueles que são contra e a favor do projeto aprovado na CCJ possam ser, posteriormente, vetados “sem prejuízo ao núcleo central que é a questão do marco temporal”.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), líder no PT no Senado, também apresentou voto em separado. Contrário ao marco, votou pela “inconstitucionalidade” do projeto. “A concepção desse marco temporal vai vilipendiar o direito desses nossos irmãos [os indígenas]“, afirmou. Contarato também se posicionou contra a definição de aculturação dos indígenas e o estabelecimento de contato com povos isolados.
Já Jorge Seif (PL-SC), senador da oposição e que apoia o projeto, defende que as terras indígenas “não são desenvolvidas”. Ele ainda afirma que “nenhum indígena ficará na mão, ninguém vai ficar sem demarcar terra".
Seif também argumenta que o “Supremo não deveria estar se metendo em uma seara que é nossa [do Legislativo], exceto se eles [ministros do Supremo] enfrentassem as urnas”.
A decisão do Senado vem pouco depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitar a tese, por 9 a 2 votos. A Corte retoma a análise do caso nesta 4ª (27.set) para definir a tese que fixará sobre o tema, que tem repercussão geral. Neste caso, o entendimento da Corte deverá ser aplicado em outros casos que tramitam na Justiça sobre demarcação de terras.
Na 3ª (26.set), Rogério, em entrevista a jornalistas, afirmou que caso a CCJ aprovasse o projeto, tentaria aprovar um requerimento de urgência para a votação no plenário.
Congressistas de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem intensificado ações para antagonizar com o Supremo. Além da tramitação do PL, o marco temporal também deve ser discutido em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) já apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR).
Segundo a PEC 48/2023, o marco temporal respeita a necessidade de “proteger” direitos históricos das comunidades indígenas, ao mesmo tempo que considera a importância de garantir a “estabilidade das relações sociais, econômicas e territoriais” do país. Eis a íntegra da proposta (PDF – 184 kB).
Dr. Hiran se pronunciou na sessão da Comissão, dizendo-se contra “isolar” comunidades indígenas e afirmou que “aqueles que se manifestarem contrariamente a isso aqui, vão ficar com peso na consciência para o resto da vida e estarão causando um dano ao desenvolvimento da nossa nação”.
